Em março de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou a decisão que definiu de vez a forma de tributação sobre medicamentos manipulados. Foram estabelecidos efeitos ex nunc para a decisão, que
Em junho, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, o Plenário havia firmado entendimento que a tributação sobre os valores de pensão feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis. Após análise do recurso impetrado pela União, a decisão foi mantida.
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