Na última sexta-feira (7), a Câmara dos Deputados votou e aprovou o Projeto de Lei (PL) 2384/23, que disciplina os resultados de julgamentos em casos de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Dessa forma, o voto de qualidade foi retomado em julgamentos do conselho. A aprovação do texto é considerada uma vitória do governo, que defende a modalidade como critério de desempate.
O voto de qualidade permite peso duplo ao posicionamento do presidente da sessão, que é sempre um representante do Fisco. Dessa forma, a tendência é que o desempate seja favorável à União.
O projeto foi votado como prioritário, logo após a votação da reforma tributária, pois impacta diretamente no orçamento da União. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), não há como organizar o regime fiscal no país sem fazer essa mudança no Carf.
Entre as 60 emendas apresentadas, apenas 13 foram acatadas, entre elas a impossibilidade da liquidação antecipada de fiança bancária ou seguro garantia, antes do trânsito em julgado do processo judicial envolvendo débitos fiscais; e também uma emenda que retira a incidência de multas e juros nos casos decididos por voto de qualidade.
A proposta segue para votação no Senado.
